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...o, o art. 28 da Lei de Drogas. Assim, segundo Marcão (2007), ... ...ma restringe os seus direitos. Assim, tem-se o art. 28 em sua íntegra: Quem adquirir, guardar, tiver ... ... submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de com... ...a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submet... ...ependência física ou psíquica. § 2º Para determinar se a drog... ... e aos antecedentes do agente. § 3º As penas previstas nos in... ...azo máximo de 5 (cinco) meses. § 4º Em caso de reincidência, ... ...razo máximo de 10 (dez) meses. § 5º A prestação de serviços à... ...ários e dependentes de drogas. § 6º Para garantia do cumprime... ... submetê-lo, sucessivamente a: I – admoestação verbal; II – multa. § 7º O juiz determinará ao Po... ... especializado. (Brasil, 2013) Sendo assim, segundo Filho (20... ... ao simples usuário de drogas. Ocorre que, para o autor (op. ... ...trados, juristas e acadêmicos. Outra questão a ser suscitada ... ...óprio de “tóxico-delinquente”. Para Moura, “[...] a conduta d... ... de ilícito penal”, sendo que: Nos termos do Título III, da n... ... ou não, a pecha de criminoso. Assim sendo, ao analisar a red... ... droga para consumo pessoal?”. Como resposta, têm-se no orden... ...o ocorre a incidência de pena. Segundo Moura (2006): A descriminalização, também c... ... somente com pena alternativa. Gomes (2006) ensina que: Descriminalizar significa ret... ... fato e o legaliza totalmente. Continua, o autor (op. Cit.) a dizer que: Na primeira hipótese, o fato c... ...ua sendo contrário ao Direito. Assim, entende-se que, ao se... ..., outra sanção penal qualquer. Já em relação à legalização d... ...s, administrativas ou civis. No tocante à despenalização, o autor diz que: [...] significa sua­vizar a re... ...ou suavizar a pena de prisão). Para finalizar, o autor diz que: [...] se legalmente “crime” é ... ...nfração “penal” no nosso País. Assim, destaca-se que o Brasi... ...inda que contra a sua vontade. Outro ponto relevante segundo ... ...ito estadual. Segundo o autor: O texto do art. 61 da Lei nº 9... ...mulada ou não à pena de multa. Parece que este dispositivo le... ...ado art. 28 da Lei de Tóxicos. Eis que, o art. 61 da Lei dos ... ...s, cumulada ou não com multa”. Sendo assim, o autor se faz a... ... art. 61 da Lei nº 9.099/95?”. Como resposta, entende o autor... ...art. 61 do mencionado diploma. Ocorre que, segundo o autor, ... ...re a aplicação da advertência? A aplicação da pena de adver... ...iza ou legitima a sua prática. No tocante à legalização, outr... ...damentar o seu ponto de vista. Já em relação à despenalizaçã... ... admoestação verbal e multa. Realmente, são inúmeras as que... ...urar uma infração sui generis. Tal classificação entende-se ... ... tampouco a de prisão simples. Outra conclusão a que se pode... ...orpecentes para o uso próprio. Em razão de todo o exposto no ...
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