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17 de Outubro de 2019

Ação de Exoneração de Alimentos - Inicial (maioridade)

Dra Helen Nascimento da Silva, Advogado
há 5 anos
Ação de Exoneração de Alimentos - Inicial (maioridade).docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA ______ VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA/DF.

FULANO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito sob RG X. XXX. XXX SSP/XX e CPF XXX. XXX. XXX-XX (DOC. 01), residente e domiciliado na QD XX, Lote XX, Setor XX, Bairro XXXXXXX – Cidade/UF (DOC. 02), contato telefônico XXXX-XXXX/ XXXX-XXXX, por sua advogada - mandato incluso (DOC. 03), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no arts. 100, II, 471, I, ambos do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e 15, caput, da Lei n. 5.478/1968, propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de FILHA DE FULANO DA SILVA, maior de idade, filha de EX-MULHER/MÃE DA FILHA DE FULANO DA SILVA e do autor (DOC. 04), ), residente e domiciliado na QD XX, Lote XX, Setor XX, Bairro XXXXXXX – Cidade/UF (DOC. 02), contato telefônico (XX) XXXX-XXXX/ XXXX-XXXX o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Ab initio, sob as penas da Lei, DECLARA o pólo ativo que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Por esse motivo, respaldado nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da CF), e, ainda, com base nas Leis Federais n.º 1.060/50 (LAJ) e 7.115/83, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, anexando para tal fim declaração de hipossuficiência (DOC. 05).

2 DOS FATOS

A parte autora nos autos do processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, comprometeu-se em prestar alimentos em favor da ré conforme determinado o percentual de XX% do salário mínimo, fato que se perpetua até a presente data.

Ocorre que com toda dificuldade o autor tem prestado os alimentos e com o atingimento da maioridade pela ré e plena saúde para prover seu próprio sustento, não há mais motivação para a continuidade da obrigação alimentar, inclusive pelo fato de a ré manter relação trabalhista no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme depreende-se da declaração feita em rede social facebook e também XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Insta informar que o autor tem esposa e que a mesma se dedica integralmente ao cuidado do lar e dos XX filhos menores que residem no mesmo local, além disso, o autor presta judicialmente assistência alimentícia para mais 02 filhos menores, totalizando assim 07 pessoas que se encontram ainda amparados pelo sustento do autor (ESPOSA + XX FILHOS MENORES), além da própria requerida nos autos.

1) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX;

2) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX;

3) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX;

4) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX;

5) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX;

6) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

3 DO DIREITO

Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.699, que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

A obrigação alimentar, com fundamento do dever de sustento, encerra-se com o advento da maioridade. Entretanto, esse encerramento não é automático, devendo ser requerido judicialmente pelo devedor.

Conforme decorre da Súmula 358 do STJ:

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

Pelo exposto, imperioso se faz a procedência da presente ação para exonerar o autor do pagamento da pensão alimentícia em tela.

4 DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) conceder a gratuidade judiciária, com espeque na Lei nº 1.060/50, vez que o mesmo declara-se legalmente necessitado nos termos da Declaração em anexo;

b) conceder a antecipação dos efeitos práticos da tutela exoneratória postulada e, por consequência, suspender o pagamento da obrigação alimentar;

c) determinar a citação da requerida no endereço declinado para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;

d) determinar a intimação do representante do MP com atribuições perante esse Juízo para acompanhar o feito até o final, na qualidade de custos legis;

e) exonerar o Autor de pagar em favor da requerida obrigação alimentícia, tudo na forma e para os fins de Direito;

f) arque a demandada, com as verbas advocatícias derivadas do princípio da sucumbência, em caso de a mesma recorrer da decisão de Vossa Excelência.

Dá-se ao valor da causa de R$ 3.475,00 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), por força de uma interpretação analógica do Art. 259, VI, do CPC.

Termos em que,

Pede e Aguarda Deferimento.

Brasília, XX de setembro de 2014.

_______________________________________

HELEN NASCIMENTO DA SILVA

OAB/DF Nº 41.961

10 Comentários

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muito produtiva. continuar lendo

Excelente Matéria..Parabéns!!! continuar lendo

bom dia. estou com um caso um tanto quanto raro! o alimentado é quem quer renunciar os alimentos, pois já atingiu a maioridade. qual seria a ação? exoneração ou renuncia? continuar lendo

Prezada, entendo que pelo fato dos alimentos serem irrenunciáveis (art. 1707 Código Civil), a ação seria mesmo de exoneração. Nesse caso o mais interessante seria um acordo de exoneração de alimentos, haja vista o interesse do alimentando em não mais receber os alimentos e uma maior celeridade, pois não haverá a necessidade de contraditório (Súmula 358 STJ), mas para isso é necessário a presença de ambas as partes para a confecção do acordo. Leva-se o acordo ao Judiciário somente para homologação. continuar lendo

Peça demonstra grande capacidade intelectual , dedicação e conhecimento jurídico .
Trabalho excelente. continuar lendo